O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), informa aos seus usuários, que o sistema de emissão e adição de categorias da Carteira Nacional de Habilitação C,D e E, encontra-se liberado.
Após diversas reuniões entre Detran e sindicatos de motoristas com o objetivo de unir forças contra a decisão, na ultima semana o Diretor Técnico de Habilitação da Autarquia, Acássio Figueira durante uma visita a Brasília esteve no Ministério das Cidades, Advocacia Geral da União e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para solicitar o cumprimento da Tutela Cautelar Antecedente, expedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região em 28 de abril deste ano em favor do Sindicato das Auto Escolas de Rondônia (Sindar).
A Tutela prevê a suspensão da exigência de exame toxicológico em motoristas profissionais para renovação ou adição de categorias em sua CNH, contida na deliberação 145 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
“Devido à exigência do exame vários usuários ficaram com processos bloqueados, o que causou grande transtorno no Estado de Rondônia”, explicou Acássio, informando que a liberação do sistema já foi efetivada e que a partir desta quarta-feira (18), quem estiver com o processo em andamento pode procurar o Detran-RO para dar continuidade aos procedimentos.
Entenda a obrigatoriedade do Exame Toxicológico:
A Lei nº 13.103 entrou em vigor em março de 2016 e determina que condutores de veículos de grande porte, como caminhão e ônibus, que circulam pelas estradas federais, realizem previamente um exame toxicológico em caso de habilitação ou renovação da CNH nas categorias C, D e E.
O exame verifica se o motorista fez uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias e somente pode ser realizado por laboratórios autorizados pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Para o teste, são coletados materiais biológicos, como cabelos, pelos ou unhas.
Fonte:DETRAN-RO
