A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários, conforme as normas dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7290/14, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG).
O relator, o deputado licenciado Adail Carneiro (PHS-CE), optou por transferir a competência por editar as normas sobre equipamentos de incêndio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), prevista no texto original, para o Corpo de Bombeiros.
O parlamentar lembra que cabe a esses profissionais prevenir e extinguir incêndios, bem como realizar pesquisas sobre modelos de segurança mais eficientes.
De acordo com o projeto, a instalação e o funcionamento dos equipamentos de segurança devem ser atestados por profissionais com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Com informações da Agência Câmara Notícias.
